Notícia
Mariana Pezzo
- Publicado em
28-10-2016
11:30
Conselho Universitário manifesta-se contra a PEC 241
O Conselho Universitário (ConsUni) da UFSCar aprovou recentemente a publicação de moção em repúdio à Proposta de Emenda Constitucional nº 241. A íntegra da moção pode ser conferida a seguir.
Moção do Conselho Universitário da UFSCar em repúdio à PEC 241 e em defesa da Educação e das universidades públicas
O Conselho Universitário (ConsUni) da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), em sua 222ª Reunião Ordinária, deliberou pela publicação de moção contrária à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, que transita no Congresso Nacional, tendo sido aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados em 24 de outubro.
O Conselho manifesta repúdio à medida que pretende congelar investimentos em Educação, Saúde e outras políticas sociais por 20 anos, institucionalizando um ajuste fiscal permanente que que retira da sociedade e do Parlamento a prerrogativa de moldar o orçamento destinado a essas áreas e, sobretudo, representa um grande perigo para a educação pública, gratuita e de qualidade, bem como para o direito de toda cidadã e todo cidadão ao acesso integral, universal e gratuito a serviços de Saúde.
A expansão e a democratização do Sistema Federal de Educação Superior brasileiro na última década, bem como o desenvolvimento recente da Ciência, da Tecnologia e da Inovação em nosso país mostraram serem falsas as afirmativas de que nunca haverá recursos suficientes para esses investimentos públicos. Não haverá esses recursos se a prioridade for outra, como é o caso na PEC 241, que congela os gastos com Educação e Saúde mas não aqueles destinados ao pagamento da dívida pública. Há uma escolha envolvida na adoção de tal medida, e o Conselho Universitário da UFSCar não apenas manifesta-se radicalmente contrário a essa escolha, mas também expressa sua escolha inegociável pela defesa da Educação Superior pública, gratuita e de qualidade. O ConsUni também informa, nesta oportunidade, que criou, em sua 223ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro, comitê permanente de monitoramento e enfrentamento dos riscos atualmente apresentados às universidades federais em particular e às políticas sociais em geral, dentre os quais destacam-se neste momento também o PLC 257 de renegociação das dívidas dos Estados com a União e, muito especialmente, a MP 746, de reforma do Ensino Médio.
São Carlos, 26 de outubro de 2016.
Prof. Dr. Targino de Araújo Filho
Presidente do Conselho Universitário
Moção do Conselho Universitário da UFSCar em repúdio à PEC 241 e em defesa da Educação e das universidades públicas
O Conselho Universitário (ConsUni) da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), em sua 222ª Reunião Ordinária, deliberou pela publicação de moção contrária à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, que transita no Congresso Nacional, tendo sido aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados em 24 de outubro.
O Conselho manifesta repúdio à medida que pretende congelar investimentos em Educação, Saúde e outras políticas sociais por 20 anos, institucionalizando um ajuste fiscal permanente que que retira da sociedade e do Parlamento a prerrogativa de moldar o orçamento destinado a essas áreas e, sobretudo, representa um grande perigo para a educação pública, gratuita e de qualidade, bem como para o direito de toda cidadã e todo cidadão ao acesso integral, universal e gratuito a serviços de Saúde.
A expansão e a democratização do Sistema Federal de Educação Superior brasileiro na última década, bem como o desenvolvimento recente da Ciência, da Tecnologia e da Inovação em nosso país mostraram serem falsas as afirmativas de que nunca haverá recursos suficientes para esses investimentos públicos. Não haverá esses recursos se a prioridade for outra, como é o caso na PEC 241, que congela os gastos com Educação e Saúde mas não aqueles destinados ao pagamento da dívida pública. Há uma escolha envolvida na adoção de tal medida, e o Conselho Universitário da UFSCar não apenas manifesta-se radicalmente contrário a essa escolha, mas também expressa sua escolha inegociável pela defesa da Educação Superior pública, gratuita e de qualidade. O ConsUni também informa, nesta oportunidade, que criou, em sua 223ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro, comitê permanente de monitoramento e enfrentamento dos riscos atualmente apresentados às universidades federais em particular e às políticas sociais em geral, dentre os quais destacam-se neste momento também o PLC 257 de renegociação das dívidas dos Estados com a União e, muito especialmente, a MP 746, de reforma do Ensino Médio.
São Carlos, 26 de outubro de 2016.
Prof. Dr. Targino de Araújo Filho
Presidente do Conselho Universitário